AgInt no RMS 72.710

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR MORA NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. NATUREZA COMUM. SUPERPREFERÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fato de caber ao juízo da execução o preenchimento inicial do precatório não deve ser tomado como decisão judicial, nem significa que o Presidente do Tribunal, diretamente ou por órgão delegado, não possa fazer as alterações administrativas que entender necessárias. 2. Caso em que o crédito originário não tem natureza alimentar, pois decorre de ação por indenização por mora no deferimento da aposentadoria da impetrante. A superpreferência deve ser afastada. 3. Agravo interno não provido.