AgInt no RMS 71.455

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO POR MÁ INSTRUÇÃO DA INICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. O procedimento do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não se admitindo dilação probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento.