AgInt no RMS 56.938

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. MERA REITERAÇÃO DAS TESES DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se os impetrantes demonstraram, mediante prova pré-constituída, direito líquido e certo ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) (Plano Collor). 2. Conforme estabelecido na decisão agravada, a pretensão veiculada exige a demonstração inequívoca da existência de ato administrativo apto a assegurar aos impetrantes diferenças remuneratórias em extensão superior àquela reconhecida judicialmente, bem como a delimitação precisa do período e da abrangência desse alegado direito, circunstâncias que não se mostram prontamente aferíveis a partir da documentação acostada aos autos. 3. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. 4. Agravo interno improvido.