AgInt no RMS 45.383

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. No caso, o recorrente não enfrenta o núcleo da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre preservação da coisa julgada, sem infirmar os parâmetros de atualização monetária e juros adotados no decisum. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido.