AgInt no REsp 2.279.381

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. ÍNDOLE ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que reputa abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano coletivo, por violar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual nas relações de consumo. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.