AgInt no REsp 2.275.315

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MARCO PROCESSUAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I – A data da prolação da sentença define o regramento processual civil a ser aplicado para fixação dos honorários de sucumbência. Precedentes. II – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III – Agravo Interno improvido.