AgInt no REsp 2.271.336

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM ESTEIO EM PREMISSAS FÁTICAS. APELO NOBRE QUE NÃO SE INSURGIU EM DESFAVOR DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS, SÚMULA N. 283/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, para modificar as conclusões do órgão julgador, notadamente a respeito do reconhecimento do prazo prescricional, seria necessário o incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada por esta Corte Superior, consoante previsão da súmula n. 7/STJ. 2. De outro lado, a parte agravante não conseguiu demonstrar com clareza e de maneira fundamentada em que medida infirmou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia. Desta maneira, incide a Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.