AgInt no REsp 2.270.053

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Operou-se a preclusão consumativa no tocante aos capítulos relativos ao dissídio jurisprudencial e à alegação de advocacia predatória. 2. O agravo interno não rebateu os fundamentos autônomos da decisão agravada, com mera reprodução das razões do recurso especial, o que não atende ao ônus de impugnação específica. Precedentes. 3. A decisão agravada alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre nulidade de cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.