Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.269.130
- Julgado em 29/09/2026 · publicado em 02/10/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: REGINA HELENA COSTA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não verificada omissão no acórdão p roferido pela Corte a qua, deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. II - A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do não provimento do Agravo Interno em votação unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica na espécie. III - Agravo Interno parcialmente provido.
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