AgInt no REsp 2.269.055

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL (URV). SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese central deduzida pela recorrente (preclusão da matéria relativa à legitimidade ativa, em razão de sua suposta inclusão na fase de liquidação coletiva e da homologação individualizada de seus cálculos), repousa sobre premissa fática que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática mantida. 2. Agravo interno desprovido.