AgInt no REsp 2.268.426

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I – A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II – O tribunal de origem decidiu a controvérsia nos limites previstos no art. 1.013 do CPC/2015, observando as balizas da causa de pedir, não havendo, por conseguinte, ofensa ao art. 492 do CPC/2015, tampouco ao princípio da correlação estampado no art. 141 do mesmo codex. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido.