AgInt no REsp 2.268.412

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/ STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I – Não verificada omissão no acórdão proferido pela Corte a qua, deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. II – A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Colegiado local. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III – A revisão do entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual deve ser aplicada a teoria da aparência, porquanto foram válidas as citações realizadas em holding pertencente ao mesmo grupo econômico da Recorrente, demanda reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ. IV – Os óbices que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a prejudicam a análise pela alínea c do permissivo constitucional, cujo conhecimento também fica obstado ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. V – Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pelo mero improvimento unânime do agravo interno, ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. VI – Agravo Interno improvido.