Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.268.211

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo interno contra despacho que converte o agravo em recurso especial, na linha da previsão do art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite o agravo interno contra a decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial nas hipóteses em que são questionados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. Porém, no recurso interno em apreço, não foi alegada a falta de requisito formal de admissibilidade do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.

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