Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.268.055

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ). 2. A mera reiteração de inconformismo ou a apresentação de argumentos desconectados do conteúdo da decisão agravada não satisfazem o dever de dialeticidade e não configuram impugnação específica. 3. Ausente a impugnação específica dos óbices aplicados ao recurso especial (Súmulas 7, 5 e 83/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; e impossibilidade de exame de resolução da ANS), impõe-se o não conhecimento do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

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