AgInt no REsp 2.266.300

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto à negativa de prestação jurisdicional e quanto à aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 3. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ sobre abusividade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade de cobrança após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.