AgInt no REsp 2.266.219

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que em sentido desfavorável à parte. 2. É inviável, em recurso especial, revisar acórdão fundado diretamente na Constituição Federal e na tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 745), inclusive quanto à modulação dos efeitos. 3. Agravo interno desprovido.