AgInt no REsp 2.265.590

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO SÚMULA N. 283/STF. AMPARADA NA INCOMPATIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA COM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere à apreciação da questão envolvendo a extinção da renúncia fiscal do PERSE, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da pretensão de reconhecimento de incompatibilidade entre legislação ordinária e lei complementar constitui matéria constitucional, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.