AgInt no REsp 2.264.802

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa – a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada – pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 2. Não há razões para a reconsideração da decisão agravada, pois, além de não ser possível identificar de plano o caráter protelatório do agravado, observa-se que a parte apenas exerceu o seu direito de recorrer. 3. Agravo interno desprovido.