AgInt no REsp 2.264.754

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO DE CONDIÇÕES PRETÉRITAS DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À ADMISSIBILIDADE, UTILIDADE E VIABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 926 DO CPC E INVOCAÇÃO DO PUIL N. 413/RS. INAPLICABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. ÓBICE QUE ALCANÇA AS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantém-se a incidência da Súmula n. 7/STJ quando a controvérsia, na fase interlocutória, cinge-se à admissibilidade, utilidade e viabilidade de prova pericial para apurar condições pretéritas de trabalho, tema que demanda reexame do conjunto fático-probatório. 2. Admite-se ampla margem ao magistrado na condução da instrução e na avaliação da conveniência e necessidade da produção de provas; a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à necessidade de perícia demanda reexame de fatos e provas, vedado na via especial. 3. A invocação do PUIL n. 413/RS e de precedente sobre termo inicial de adicional de insalubridade não afasta o óbice, pois o acórdão recorrido é interlocutório e apenas viabilizou a realização da perícia, não tendo apreciado mérito quanto à retroatividade de efeitos financeiros. 4. O juízo de admissibilidade realizado na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça; a incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, por exigir revisão da moldura fática. 5. Inviável a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ausentes manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.