AgInt no REsp 2.263.853

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL AJUSTADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI 6.766/1979. 1. Em contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, é legítima a cláusula penal pactuada dentro do teto legal de 10% sobre o valor atualizado do contrato previsto no art. 32-A da Lei 6.766/1979. 2. Agravo interno a que se nega provimento.