AgInt no REsp 2.261.591

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA COBRANÇA OU DE INTEGRAL IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO POR TAXAS E A PROPORCIONALIDADE AO CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Consta do acórdão que, no caso, a base de cálculo da TCIF está em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis, visto que não há identidade entre a base de cálculo da TCIF e de outros tributos incidentes sobre mercadorias. A parte recorrente, por sua vez, ao pugnar pela violação dos dispositivos legais indicados nas razões do apelo especial, não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido acerca do princípio da razoável equivalência entre o valor cobrado por taxas e a proporcionalidade ao custo dos serviços prestados ou ao exercício do poder de polícia realizado pelo ente público, o que impõe a incidência da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno não provido.