AgInt no REsp 2.261.563

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. INCIDENTE PROCESSUAL ANTECIPATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a questão decidida em ação cautelar tem natureza jurídica de mero incidente processual, inerente à execução fiscal, não guardando, portanto, autonomia capaz de impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em desfavor de qualquer dos litigantes. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.