AgInt no REsp 2.260.192

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA OPORTUNAMENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I – É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questão relevante, oportunamente suscitada e potencialmente apta a infirmar a conclusão adotada, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. II – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso. III – Agravo Interno improvido.