AgInt no REsp 2.259.954

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que o conteúdo dos próprios autos é suficiente para possibilitar a análise do direito aplicável ao caso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa presume-se fraudulenta, independentemente da boa- fé do terceiro adquirente. 3. Agravo interno desprovido.