Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.257.586

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à ausência de prescrição intercorrente e à caracterização da dissolução irregular da pessoa jurídica exigiria a reanálise do acervo fático-probatório, o que atrai o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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