AgInt no REsp 2.257.423

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA ORIUNDA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. O pedido de sobrestamento, fundado em ação coletiva diversa, é impertinente ao objeto litigioso e configura inovação recursal, insuscetível de apreciação em agravo interno. 2. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica, sem apontamento específico de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. Concluindo a Corte de origem pela existência de coisa julgada, resultante de acordo homologado na esfera federal e que abrangeu danos materiais e morais, a reversão do julgado para adotar entendimento diverso, no sentido da inexistência de fixação de valores a título de danos extrapatrimoniais, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A desconsideração de acordo homologado judicialmente, por supostos vícios de consentimento, deve ser realizada por meio de ação própria, conforme jurisprudência desta Corte. Agravo interno improvido.