AgInt no REsp 2.256.928

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO POR PROFISSIONAIS NÃO HABILITADOS. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE BIBLIOTECÁRIOS AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Rever a conclusão do Tribunal de origem – de que não há elementos que demonstrem que o Estado facilitou o exercício irregular da profissão de bibliotecário – demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.