AgInt no REsp 2.256.915

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI 10.522/2002. ART. 19, § 1º, I. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação "de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ é unânime quanto à isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a Fazenda nacional manifesta concordância com os argumentos defendidos pelo executado/ excipiente, em momento posterior à entrada em vigor da Lei 12.844/2013". Precedente. 2. Agravo interno improvido.