AgInt no REsp 2.256.310

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA DO ACÓRDÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3. O acórdão recorrido possui dupla fundamentação, constitucional e legal, mas não foi interposto recurso extraordinário, circunstância que impede o conhecimento do especial, em razão da incidência da Súmula 126/STJ. 4. Agravo interno desprovido.