AgInt no REsp 2.255.502

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte ao admitir, nas peculiaridades do caso concreto, o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, em razão de a extinção da execução fiscal decorrer da procedência dos embargos à execução. 3. Agravo interno desprovido.