Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.255.423

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IRREGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO NO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A alegação de impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência constitui inovação recursal, incidindo a orientação jurisprudencial desta Corte que obsta seu conhecimento (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.