AgInt no REsp 2.255.251

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DISTRATO SOCIAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para afastar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem de que o registro do distrato social seria suficiente para comprovar a regular dissolução da sociedade, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da análise do redirecionamento da execução fiscal. 2. A decisão agravada limitou-se à correção da qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido, sem promover reexame do conjunto fático-probatório. 3. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido.