Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.252.488

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO, PELO STJ, EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCIDENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. Ação rescisória. 2. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (RESP 736650/MT, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/9/2014). 3. Agravo interno não provido.

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