AgInt no REsp 2.251.129

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/ STJ E 282 E 356/STF. NORMAS INFRALEGAIS DA ANS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 2. A alegada afronta aos arts. 421 e 422 do Código Civil, no tocante à aplicabilidade das regras civilistas ao cancelamento e ao aviso prévio, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração. 3. O recurso especial não admite discutir validade, eficácia, sentido e alcance de atos normativos infralegais da ANS, por não constituírem lei federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. 5. A conclusão pela abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento.