Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.251.086
- Julgado em 26/08/2026 · publicado em 02/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE À SUBSCRITORA DO RECURSO. INSTRUMENTO POSTERIOR E EMANADO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. SUBSTABELECIMENTOS SEM LASTRO EM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto em 5/6/2025 e subscrito por advogada que não detém, nos autos, procuração outorgada pela parte recorrente em data anterior à interposição. 2. A procuração juntada na regularização foi outorgada por pessoa jurídica diversa da recorrente e em data posterior ao recurso (22/1/2026), e os substabelecimentos acostados não se amparam em procuração da parte nos autos, faltando a cadeia completa.
3. Na instância especial, para suprir o vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou de substabelecimento, sendo necessário que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, não o sanando a juntada posterior. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
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