AgInt no REsp 2.250.688

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSE. ANTECIPAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE reduziu a zero a alíquota de alguns tributos (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) sem exigir contrapartidas dos beneficiários, não constituindo, assim, benefício fiscal concedido sob condição onerosa, razão pela qual a ele não se aplica a ressalva contida no art. 178 do Código Tributário Nacional – CTN. Aplicável, portanto, a regra da plena revogabilidade de isenções simples (no caso, alíquota zero). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.