AgInt no REsp 2.249.702

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ; E 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Correta a decisão agravada ao não conhecer do recurso especial, uma vez que a alegada violação ao art. 179 do CTN não foi objeto de efetivo debate e deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede o conhecimento da insurgência diante da ausência do indispensável prequestionamento, não sendo aplicável, na situação, a sistemática do prequestionamento ficto. 2. Mantém-se a decisão agravada, ainda, porque o exame da controvérsia pressupõe a interpretação da legislação estadual que disciplina a concessão e a renovação da isenção de IPVA, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno improvido.