AgInt no REsp 2.247.106

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Esta Casa entendia que a fundamentação no sentido da (i)legitimidade dos juízes classistas ativos entre 1992 e 1998, porquanto o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA abrangeu exclusivamente os associados aposentados ou aqueles que reuniam condições de se aposentar sob a égide da Lei n. 6.903/1981, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo reavaliar, a fim de alcançar conclusão diversa, o conjunto probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Contudo, a jurisprudência desta Segunda Turma evoluiu para se alinhar ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual apenas os juízes classistas abarcados pela Lei n. 6.903/1981 que constavam no rol de substituídos apresentado pela associação na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400 possuem legitimidade para executar referido título judicial. 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.