AgInt no REsp 2.247.049

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 95 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal e da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não se caracteriza o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem deixa de examinar a própria tese jurídica posteriormente deduzida no recurso especial, ainda que tenha decidido a controvérsia com fundamento em norma diversa. 3. A ausência de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação da Corte de origem acerca da questão federal impede o conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/ STF. 4. A pretensão de afastar a premissa adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual houve requerimento de produção de prova pericial também pela parte ré, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A mera reiteração das razões já examinadas na decisão agravada, sem demonstração concreta de desacerto dos fundamentos adotados, não justifica sua reforma. Agravo interno improvido.