AgInt no REsp 2.246.945

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO JUDICIAL E LAUDO ADMINISTRATIVO. DISTINGUISH. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS não se aplica a laudo pericial produzido judicialmente, por se tratar de prova técnica distinta do laudo administrativo, hipótese que impõe o distinguishing. 2. O adicional de insalubridade decorre de lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. Reconhecimento administrativo da insalubridade comprovado nos autos. 3. Fixar o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial judicial implicaria impor a necessidade de demanda judicial para obtenção do benefício, em desconformidade com a boa-fé e a legalidade da Administração Pública. 4. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Recurso Especial 2.182.926/SP. 5. Agravo interno a que se nega provimento.