Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 2.243.256
- Julgado em 24/08/2026 · publicado em 27/08/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO CAPÍTULO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. TEMA 677/STJ. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Preclusão consumativa do capítulo relativo à base de cálculo da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica no agravo interno. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A definição do termo final dos encargos de mora, em controvérsia vinculada ao Tema 677/STJ, demanda revaloração de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
3 . Agravo interno a que se nega provimento.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.