AgInt no REsp 2.242.390

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFENSA A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, sob alegação de preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento e provimento e de existência de negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se é possível, na via especial, o conhecimento de alegada violação a enunciado sumular (Súmula 608/STJ), à luz do art. 105, III, a, da Constituição Federal e da Súmula 518/STJ; e (iii) saber se é viável, em recurso especial, reconhecer a abusividade da cláusula 14, com fundamento no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O Colegiado de origem enfrentou de forma expressa e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, conforme os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4. Não cabe, na via especial, exame de alegada violação a enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 518/STJ. 5. A declaração de abusividade da cláusula 14, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas pelo recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.