AgInt no REsp 2.239.017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHA ELEITORAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E QUANTUM DEVIDO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de cobrança fundada em contrato verbal para prestação de serviços publicitários em campanha eleitoral de 2014, na qual as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária dos réus e o inadimplemento de valores. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de responsabilidade solidária e à adequação do montante arbitrado exige, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente em diálogos de aplicativos, notas fiscais e depoimentos, o que encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A tese de revaloração jurídica não se sustenta quando a insurgência do recorrente busca, em última análise, reformar premissas fáticas soberanamente delineadas pelo Tribunal estadual, não se tratando de mera qualificação jurídica de fatos incontroversos, mas de tentativa de rejulgamento da causa com base em nova interpretação das provas. 4. O prequestionamento de dispositivos federais é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera oposição de embargos de declaração na origem se o Tribunal local não emite juízo de valor sobre a tese jurídica suscitada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 5. A admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, pressupõe que a parte recorrente tenha apontado violação ao art. 1.022 do mesmo diploma legal nas razões do recurso especial, providência não adotada no caso concreto, mantendo-se o óbice à análise das questões relativas ao termo inicial dos juros e ao índice de correção. Agravo interno improvido