AgInt no REsp 2.237.098

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO E EXECUÇÃO DE OFÍCIO. TEMA N. 36 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há contagem de prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas objeto de condenação, pela Justiça trabalhista, tendo em vista que o próprio título judicial já encerra as etapas tradicionais para constituição do mencionado crédito tributário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A execução das contribuições previdenciárias, na espécie, deve ocorrer de ofício, em conformidade com o Tema n. 36 de Repercussão Geral, não se exigindo, portanto, nenhum comportamento por parte da Fazenda Nacional, pelo que não merece prosperar a alegada violação do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Agravo interno desprovido.