AgInt no REsp 2.236.973

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETRO DE CÁLCULO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RFFSA/VALEC. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA TABELA DA CBTU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários admitidos até 21/5/1991, inclusive em subsidiárias da RFFSA, observa como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC. 2. É inviável adotar a tabela salarial da CBTU como paradigma para o cálculo da complementação, ausente previsão legal. 3. Agravo interno desprovido.