AgInt no REsp 2.236.872

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança visando autorizar inscrição no Revalida sem exigir diploma de medicina no ato da inscrição, com possibilidade de apresentação apenas no momento de eventual revalidação/aprovação. 2. A jurisprudência das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça aplica, por analogia, a Súmula 266/STJ ao Revalida, reconhecendo a ilegalidade da exigência de diploma no ato da inscrição e admitindo sua apresentação apenas no momento de revalidação/aprovação. 3. A decisão agravada alinhou-se à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e não foi infirmada por elementos capazes de modificar o entendimento, impondo a manutenção dos fundamentos adotados. 4. Agravo interno a que se nega provimento.