AgInt no REsp 2.232.660

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 E TEMA REPETITIVO N. 1.034/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DETERMINOU EQUIPARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO INATIVO À DOS ATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido.