AgInt no REsp 2.231.947

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. O Tribunal de origem acolheu tese ventilada pela autarquia nas razões de apelação e substituiu benefício de auxílio-acidente por benefício por incapacidade de natureza temporária, até a reabilitação, ainda que de renda mensal superior, o que não configura reformatio in pejus. 3. Agravo interno a que se nega provimento.