AgInt no REsp 2.231.559

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por negativa de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem não enfrentou, de modo específico, o fundamento de que a tutela de urgência, ao suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas mesmas CDAs/PTAs, irradiaria efeitos sobre a execução fiscal posteriormente ajuizada, configurando omissão relevante. 3. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que outro seja proferido com efetivo enfrentamento da questão. 4. Agravo interno desprovido.