AgInt no REsp 2.231.195

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de deliberação assemblear. 2. Analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A ausência de prequestionamento obsta o exame da insurgência recursal. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 5. Agavo interno não provido.